A JUSTIÇA DECIDIU: compras internacionais abaixo de 100 Dólares NÃO
PODEM ser tributadas!
Alexandre Prestes | jan 30, 2014 | 425 comentários
Chegou a hora do BASTA!
A alta carga tributária no Brasil já é fato consumado e todo o
brasileiro sabe que tem quetrabalhar quase cinco meses do ano só para pagar impostos.
A tão sonhada reforma tributária não sai do papel porque sem a grana dos
impostos fica difícil para as autoridades brasileiras continuarem fazendo turismo às nossas custas. Por si só, o
excesso de impostos já é o suficiente para irritar o mais zen dos brasileiros.
Mas o que irrita mesmo é quando a União se faz de cega só pra arrancar o nosso
suado dinheiro.
No Brasil, não é só a Justiça que é cega
Nós colecionadores, na busca de edições melhores ou de títulos que jamais
foram lançados no Brasil, invariavelmente temos que importar. Além dos atrasos e dasmercadorias danificadas, ainda temos que pagar
a bagatela de 60% de Imposto de Importação (e, em alguns estados, também o
ICMS) para retirarmos nossos produtos. As isenções são poucas, sendo que a mais
conhecida é a de produtos com valores inferiores a US$ 50 (produto + frete) enviados
de pessoa física para pessoa física. Só que isso, senhoras e senhores, É
ILEGAL!
A isenção de cinquenta dólares consta em uma portaria do
Ministério da Fazenda (aPortaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999) e
em uma instrução normativa da Receita Federal (a Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999).
Em ambas, o texto é o seguinte:
Os bens que
integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00
(cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com
isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam
pessoas físicas.
Disso já tínhamos conhecimento (e faz tempo que nos aplicam essa).
Entretanto, o que poucos sabiam (ou lembravam) era do Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980,
que dispõe sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais
internacionais. Em seu artigo 2º, inciso II, lemos o seguinte (os grifos são
nossos):
Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o
art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as
alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
II – dispor sobre a isenção
do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem
dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados
a pessoas físicas.
Isso mesmo! Neste decreto-lei não está descrito que o remetente
obrigatoriamente deve ser pessoa física, além do valor da isenção ser o dobro
daquele estipulado pela Receita Federal. Ainda há um detalhe essencial: uma instrução normativa
e uma portaria não podem se sobrepor a um decreto-lei, devendo ser, portanto,
desconsideradas.
E antes que alguém tenha a impressão de que o Decreto-Lei foi revogado
pela Lei nº 9.001, de 16 de março de 1995, notem
que a lei revoga tão somente o parágrafo terceiro do Art. 1º do decreto. Os
demais artigos seguem valendo até segunda ordem.
Quem ainda tiver alguma dúvida sobre a ilegalidade desta cobrança,
deixará de tê-la quando souber que existe jurisprudência a respeito
deste tema. Em decisão publicada em 05/05/2010 na 1ª
Vara Federal Tributária de Porto Alegre, o Desembargador Federal Sr. Álvaro
Eduardo Junqueira julgou procedente a isenção de imposto de importação em uma
capa de telefone celular com o valor de US$ 21,53. Conforme lemos no voto do
desembargador:
Verifica-se que o Decreto-Lei nº 1.804/80, no art. 2º, II, estabelece
que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando
destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente.
Após, a Portaria MF nº 156/99 e a IN SRF 096/99 passaram a exigir que
tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas físicas e diminuiu o
valor da isenção para o limite de US$ 50,00 (cinquenta dólares).
Desta forma, não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato
administrativo, ainda que normativo (portaria ou instrução normativa),
extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao
princípio da legalidade.
Não havendo no
Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal
exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se
do princípio da legalidade.
Decisão similar ocorreu no 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro,
publicada em 14 de agosto de 2013, na qual a Juíza Federal Sra. Gabriela Rocha
de Lacerda Abreu Arruda julga procedente a isenção do Imposto de Importação em
uma compra feita pela internet tendo como destinatária uma pessoa física. A
base legal é exatamente a mesma, como lemos a seguir:
Percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites
estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos
normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção
do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também
seja pessoa física.
É cediço que o
Poder Normativo da Administração Pública, que se expressa por meio de decretos
regulamentares, resoluções, portarias, deliberações, instruções e regimentos,
não pode contrariar a lei, criando direitos ou imposto restrições que não
estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, cabendo ao
Judiciário velar pela observância desta garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CRFB).
Por fim, o cidadão Richie Ninie também entrou com ação no Juizado
Especial Federal de Blumenau contra a União, também pleiteando o cumprimento da
lei, e ganhou a causa. Ele inclusive publicou um vídeo no YouTube mostrando a
retirada de sua mercadoria nos Correios, sem o pagamento do famigerado imposto:
Canal Richie
Ninie
É dever do BJC, portanto, conclamar a todos os nossos leitores que
porventura forem tributados em compras feitas pela internet com valor (produto
+ frete) inferior ao equivalente a 100 dólares a exigir seus direitos.
O primeiro passo é solicitar a revisão da cobrança. O procedimento é o
mesmo que já passamos em artigo aqui no BJC. O autor do vídeo acima
gentilmente disponibilizou modelos de carta para a revisão para facilitar a
vida de quem pedir a revisão:
Caso o fiscal da Receita Federal se recuse a cumprir a lei e retirar a
cobrança do tributo, a solução é entrar com ação no Juizado Especial Federal.
Para casos como este, não é necessária a presença de advogado. O Richie Ninie
também elaborou modelo para entrada de ação no JEF:
Mais uma vez, Richie Ninie presta um enorme serviço aos brasileiros,
demonstrando passo a passo como entrar com sua ação no Juizado Especial
Federal:
Canal Richie
Ninie
IMPORTANTÍSSIMO: caso o fiscal se recuse a cumprir a lei, é
possível encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal,
uma vez que o desrespeito ao Decreto-Lei nº 1.804 implica no crime de excesso de exação, no qual “o funcionário
exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido”,
punível com 2 a 12 anos de reclusão e multa. Seja como for, é nosso
dever como cidadãos exigir que a lei seja cumprida.
Em um país que tem lei que “pega” e lei que “não pega”, é tragicômico
perceber que justamente uma lei que nos beneficia é sumariamente ignorada por
aqueles que têm como maior dever cumprir as leis. Por isso, não deixe de fazer
a sua parte. O próximo passo seria fazer com que as Amazons de todo o mundo
comecem a cumprir a lei dos 100 dólares (e não a mera
portaria) nas remessas com depósito antecipado do tributo. Mas isso ainda pode
ser considerado um sonho distante se não nos mobilizarmos.
Agora é a nossa vez!
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